O Presidente da República promulgou a nova lei do financiamento dos partidos, mas deixa algumas dúvidas sobre a transparência da mesma.
Em linha com algumas críticas que foram sendo feitas por várias personalidades, incluindo deputados como António José Seguro, do PS, também Cavaco Silva considera que algumas das alterações propostas potenciam "o risco" de haver acções sem controlo e contemplam opções normativas "indubitavelmente questionáveis".
No entanto, o Presidente da República decidiu promulgar a lei, considerando que é "imperativo" nesta altura reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais. Alheia a esta promulgação não deverá estar o facto de Cavaco querer que a mesma lei seja já aplicada na campanha eleitoral das presidenciais de 2011, na qual é candidato.
Na mensagem enviada à Assembleia da República, site da Presidência da República, Cavaco Silva reconhece que relativamente à primeira versão do diploma, que devolveu sem promulgação ao Parlamento em Junho de 2009, foram introduzidas "assinaláveis alterações no sentido de uma maior transparência e contenção de custos". Recorde-se que nessa altura, o Presidente colocava em causa o limite imposto para receitas não tituladas, ou seja, em dinheiro vivo e também criticava a possibilidade de as campanhas eleitorais poderem gerar lucro. Situações que foram entretanto corrigidos.
Contudo, existem questões que "não foram integralmente resolvidas" no domínio da "transparência e do controlo dos financiamentos políticos", nota o Presidente da República, entre as quais "a ausência de um critério material definidor do conceito de actividade de angariação de fundos".
Outra dúvida que Cavaco deixa nesta mensagem está em linha com as críticas que o deputado do PS, António José Seguro, fez à nova lei e que o levou a abster-se na votação em rota de colisão com o seu partido. Em causa está a possibilidade de os candidatos poderem, tal como os eleitos, fazerem contribuições para os partidos. O Presidente lembra que estes candidatos não têm os seus rendimentos e patrimónios sujeitos a fiscalização, o que potencia "o risco de, por via indirecta, um candidato fornecer a um partido contribuições financeiras que haja obtido junto de terceiros, sem que exista possibilidade de controlo formal desta realidade".
Para que nenhum destes riscos venha a concretizar-se, Cavaco pede aos agentes políticos e às entidades de controlo, "um esforço intensificado" e considera desejável que "se proceda a um acompanhamento rigoroso da aplicação do presente diploma" para posteriores aperfeiçoamentos.
Fonte: Económico
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