Finalmente vai entrar em vigor a Lei para cães perigosos.
O novo regime jurídico de detenção de animais potencialmente perigosos, que obriga os donos de algumas raças de cães a fazer exames de aptidão física e psicológica e a ter registo criminal limpo, foi ontem publicado em Diário da Republica. O diploma entra em vigor na próxima semana. O detentor de animais perigosos ou potencialmente perigosos “tem de ser maior de idade” e deve entregar na junta de freguesia, além dos documentos exigidos para o registo e licenciamento de cães e gatos, um atestado de capacidade física e psíquica e o registo criminal limpo. As coimas para o incumprimento variam entre os 500 € e os 44.890 €, agravadas em 30% em caso de reincidência. Agora esperamos que as juntas de freguesia e as autoridades tenham a coragem de fazer cumprir a lei.
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